Termos e Condições Médico online

Informações legais

Termos e Condições Médico online

Apresentamos os Termos e Condições gerais de utilização do Médico online - Europ Assistance.

A. Âmbito 

Os presentes Termos de Utilização aplicam-se aos serviços prestados pela Europ Assistance – Serviços de Assistência Personalizados, SA, com sede na Avenida Columbano Bordalo Pinheiro, N.º 75, 10.º Andar, 1070-061 Lisboa, com o NIF 502949295, doravante designada por EA, aos Utilizadores cuja confirmação de acesso ao serviço é validada na plataforma AdvanceCare (Área Reservada do site) e ou registados na plataforma “myAdvanceCare – Utilizadores Particulares”, desde que reúnam alguns requisitos contratuais pré-determinados, e tem como finalidade o fornecimento de informações gerais e alusivas à prestação do serviço designado por “Médico Online”.

 

B. Aceitação dos Termos e Condições Gerais de Utilização 

Ao usar este serviço o Utilizador está a aceitar os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização. 

 

C. Condições de Prestação dos serviços “Médico Online” 

1. Serviços Abrangidos – O “Médico Online” inclui o serviço de Tele-Aconselhamento Médico prestado direta ou indiretamente pela EA

Através deste serviço, os Utilizadores podem usufruir do serviço de videochamada, com um médico devidamente habilitado e está disponível nos dias úteis entre as 09h00 e as 22h00.

 

2. Condições de acesso aos serviços “Médico Online” 

Estes serviços serão prestados nos seguintes termos;

Consultas de Medicina Geral e Familiar a funcionar 24h/dia todos os dias do ano, com disponibilidade garantida entre as 8h00 e as 24h00.
Consultas de Pediatria a funcionar todos os dias da semana, das 10h00 às 22h00, com um agendamento prévio de 12h00. 

Após confirmação da elegibilidade do Utilizador, é efetuado o pré-agendamento da consulta e quando aplicável, o respetivo pagamento. Após confirmação do pagamento, a consulta é agendada e o Utilizador poderá usufruir do serviço de Tele-Aconselhamento.

O Utilizador receberá uma mensagem de correio eletrónico no momento da confirmação do agendamento da consulta, outra momentos antes da consulta iniciar, e uma última, para informar que o Médico já se encontra disponível para a Consulta, devendo o Utilizador aceder ao serviço via web site ou app. 

O Médico dará início ao Tele-Aconselhamento por videochamada na hora agendada. Em caso de atraso do Utilizador, a tolerância máxima é de 10 minutos. Após este período, o Médico terminará a consulta sendo o pagamento não reembolsável.

A EA não se responsabiliza pela veracidade das informações fornecidas pelo Utilizador, sendo este o único responsável pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais por si indicados. 

A EA não se responsabiliza por falta de comparência do Utilizador no horário definido, nem por constrangimentos técnicos que sejam imputáveis ao mesmo ou a terceiros (falta de rede, bateria, dados, atualizações de software ou outros).

A EA reserva-se o direito de negar o acesso ao serviço a Utilizadores que tenham comportamentos inadequados para com qualquer profissional de saúde que preste os serviços “Médico Online”.

 

3. Agendamento de “Tele-Aconselhamento Médico” 

O agendamento é válido após pagamento, conforme estipulado no ponto 4. 

Posteriormente, procede-se à pré-marcação do dia e hora da consulta, conforme preferência do Utilizador e disponibilidade do serviço.

 

4. Condições de pagamento dos serviços “Médico Online”

 A confirmação do agendamento está sujeita ao pagamento prévio do serviço de Tele-Aconselhamento, caso seja aplicável. 

Para o efeito, o Utilizador tem à sua disposição o meio de pagamento por Mbway. 

 

5. Condições de alteração e de cancelamento “Medico online”

O Utilizador pode proceder à alteração ou cancelamento da sua marcação de consulta online no máximo até 24 horas antes da consulta. 

Para alterar a sua consulta deverá escolher uma nova data e hora preferencial, mediante a disponibilidade do médico e confirmar a nova marcação.

Em caso de utilização abusiva deste expediente, a EA reserva-se o direito de não permitir marcações programadas adicionais.

Caso proceda ao cancelamento dentro do prazo acima indicado, o utilizador recebe um email de confirmação de cancelamento e, quando aplicável será reembolsado na totalidade do montante da consulta, sendo este creditado na sua conta bancária.

 

6. Responsabilidade da EA na prestação dos Serviços “Médico Online” 

Os serviços “Médico Online” são serviços não urgentes, que visam incrementar a acessibilidade a uma opinião médica adequada à sua condição de saúde, não servindo para substituir os normais serviços prestados em Consultório ou Hospital.

A informação e aconselhamento prestado pelos profissionais de saúde prestadores do serviço, deve ser usada para aumentar o conhecimento do Utilizador sobre a sua situação clínica e quais as melhores opções com que deve prosseguir os cuidados. A EA recomenda que o Utilizador discuta a informação recebida com o seu médico assistente principalmente quando o aconselhamento apresente diferenças significativas em relação aos cuidados que tenham sido por este prescritos, nomeadamente no que diz respeito a medicamentos.

A informação e o aconselhamento dado pelos profissionais de saúde prestadores do serviço baseiam-se nas informações que o Utilizador lhe disponibiliza. É assim da responsabilidade do Utilizador assegurar que essa informação é correta e completa. O Utilizador não pode responsabilizar qualquer parte interveniente no processo de atendimento se a informação que forneceu, intencionalmente ou não, for incorreta e tiver influenciado a decisão médica.

É direito e obrigação do Utilizador, em caso de qualquer dúvida ocorrida durante o atendimento, requerer ao profissional de saúde o completo esclarecimento da situação.

É proibido aos profissionais ou à EA a venda de qualquer tipo de produtos médicos ou de seguros. O aconselhamento prestado pelos profissionais durante um atendimento baseia-se na sua experiência profissional e na boa prática clínica.

Os médicos prestadores de serviços podem, no seu alto critério clínico, prescrever medicamentos. 

A EA irá subcontratar em terceiros a prestação de cuidados médicos para assegurar os presentes serviços sendo, não obstante, responsável perante o Utilizador nos exatos termos em que seria caso os mesmos fossem prestados diretamente.

É da estrita responsabilidade do Utilizador cumprir as instruções, dosagens, tomas de medicamento prescritas bem como alertar para possíveis efeitos secundários sentidos.

Os médicos prestadores de serviço podem, no seu alto critério clínico, prescrever Medicamento ou Meios Complementares de Diagnostico e Terapêutica.

 

7. Ficheiros Clínicos 

Sem prejuízo do estabelecido na Política de privacidade, os dados pessoais dos Utilizadores serão inscritos em Processos Clínicos individuais, que serão mantidos numa área segura. Estes dados serão tratados de forma estritamente confidencial e não serão fornecidos a terceiros sem o expresso consentimento do Utilizador exceto se requerida por instâncias legais ou judicialmente habilitadas.

 

8. Reclamações 

A EA disponibiliza um serviço de tratamento de reclamações. Este serviço pode ser contactado pelo endereço de e-mail: Qualidade@europ-assistance.pt.

A EA assegura que todas as reclamações serão tratadas e respondidas no prazo máximo de 5 dias. As reclamações de teor clínico serão analisadas pela Direção Clínica da EA , podendo este prazo estender-se até um máximo de 20 dias. 

Todas as reclamações serão respondidas para o endereço eletrónico disponibilizado pelo reclamante. 

Caso a reclamação seja enviada para a AdvanceCare e registada no seu sistema, o prazo máximo de resposta é de 24h.

 

D. Dados Pessoais

Os presentes Termos e Condições devem ser lidos em conjugação com a Política de Privacidade dos serviços “Médico Online”.

 

E. Alteração dos Termos e Condições Gerais de Utilização 

A EA reserva o direito de alterar os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização em função do necessário, sendo essas alterações devidamente atualizadas na Plataforma.

 

F. Responsabilidade 

A EA não será responsável por constrangimentos técnicos que não lhe sejam imputáveis, como falhas (temporárias ou permanentes) do site, de aplicações, de outras ferramentas ou comunicação nem se responsabiliza por quaisquer danos resultantes da utilização indevida ou da impossibilidade de utilização do site.

De igual forma, a EA não assumirá qualquer responsabilidade pelos inconvenientes que resultem da prestação do serviço por parte dos seus parceiros, nomeadamente em caso de atraso, antecipação, doença, lesões corporais, traumas emocionais, morte ou danos de propriedade por qualquer razão.

 

G. Foro Competente 

Para dirimir, todas as questões e litígios que possam surgir, inerentes aos presentes Termos e Condições, é competente o foro que resulte como aplicável da lei civil, com expressa renúncia de qualquer outro.

 

Revisto e publicado em fevereiro de 2022.

AdvanceCare - Gestão de Serviços de Saúde, S.A.