Política de Tratamento de Dados Pessoais

Política de Tratamento de Dados Pessoais AdvanceCare+

 

Conteúdo:

Esta Política de Tratamento de Dados Pessoais faz parte integrante dos Termos e Condições do AdvanceCare+ e tem a finalidade de informar o utilizador do AdvanceCare+ relativamente à forma como é realizado o tratamento dos seus dados pessoais no âmbito desse serviço.

O AdvanceCare+ é um serviço desenvolvido pela AdvanceCare - Gestão de Serviços de Saúde, S.A. (uma sociedade anónima registada em Portugal, com sede na Rua Alfredo  8-10, em Lisboa, com o número de registo e pessoa coletiva 504299263), de ora em diante designada apenas por AdvanceCare.

Para efeitos desta Política de Tratamento de Dados Pessoais entende-se por dados pessoais qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados). É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação, dados de localização, identificadores por viaeletrónica ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social.

No tratamento dos dados pessoais do utilizador, a AdvanceCare cumpre a legislação aplicável e procura respetar as melhores práticas em maéria de segurança e proteção de dados pessoais, promovendo ações e melhorando sistemas, de forma a acautelar a proteção dos dados pessoais que lhe são disponibilizados pelos seus utilizadores.

Neste documento são descritos quais são os dados pessoais do utilizador que são recolhidos pela AdvanceCare no âmbito do AdvanceCare+, como e por que motivo a AdvanceCare procede ao seu tratamento, a quem os divulga e como protege a privacidade do utilizador quando este acede e utiliza o AdvanceCare+.

Ao formular a sua aceitação aos Termos e Condições do AdvanceCare+, o utilizador está a aceitar e dos termos desta Política de Tratamento de Dados Pessoais que deles faz parte integrante e que deve ser lida em conjunto com esses Termos e Condições. Ao formular a sua aceitação aos Termos e Condições do AdvanceCare+, o utilizador está, ainda, a prestar o seu consentimento para que os dados pessoais que fornece e que são recolhidos no âmbito do  AdvanceCare+ sejam tratadas para as finalidades definidas nesta Política de Tratamento de Dados Pessoais.

Sempre que, no âmbito do AdvanceCare+, fornecer dados pessoais de outra pessoa, o utilizador deve assegurar-se de que obteve o consentimento e autorização dessa pessoa para o efeito e para que o tratamento desses dados pessoais seja efetuado de acordo com as regras definidas nesta Política de Tratamento de Dados Pessoais e, ao formular a sua aceitação à utilização do AdvanceCare+, está a assumir e a garantir perante a AdvanceCare que obteve esse consentimento e autorização nas condições deste documento.

As regras que integram a Política Geral de Tratamento de Dados Pessoais da AdvanceCare serão aplicáveis ao tratamento de dados pessoais por parte da AdvanceCare no âmbito do AdvanceCare+ em tudo o que não estiver especificamente regulado neste documento. Para mais informações, consulte aqui a Política Geral de Tratamento de Dados Pessoais da AdvanceCare.

I. Quem é o Responsável pelo Tratamentos dos seus Dados Pessoais?

A app ou sítio Web AdvanceCare+ pode conter ligações para outras entidades ou para conteúdos geridos por terceiros, como é o caso da Área de Prémios e dos dispositivos e aplicações de tracking, cujo acesso é disponibilizado através do AdvanceCare+ para conveniência dos utilizadores.

No caso de o aplicativo ou website AdvanceCare+ conter ligações para outras entidades ou para conteúdos geridos por terceiros, o tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da utilização das funcionalidades permitidas por essas ligações é efetuado diretamente por essas entidades nos termos e condições acordados entre elas e o utilizador, sem qualquer intermediação ou responsabilidade da AdvanceCare.

A inclusão de ligações para outras entidades ou para conteúdos geridos por terceiros no âmbito do AdvanceCare+ não deve, assim, ser entendida como a assunção de qualquer responsabilidade por parte da AdvanceCare quanto ao tratamento de dados pessoais do utilizador por essas entidades, que relativamente a esses dados pessoais atuarão como responsáveis pelo tratamento, sendo os termos e condições desse tratamento definidos por essas entidades e disponibilizados ao utilizador, que, aquando da utilização dessas ligações, os deverá ler e aceitar.

A AdvanceCare poderá, ainda, usar os dados pessoais do utilizador sobre a utilização do AdvanceCare+ para efeitos de faturação a terceiros ou estatísticos, nomeadamente transmitindo-os às entidades com quem celebrou o contrato que legitima a utilização do AdvanceCare+ pelo utilizador. Nesse caso, o responsável pelo tratamento será essa entidade terceira.

Fora desses casos, o responsável pelo tratamento dos dados pessoais no âmbito da utilização do serviço AdvanceCare+ é a AdvanceCare. Em caso de qualquer dúvida sobre o tratamento dos seus dados pessoais pela AdvanceCare ou em caso de quaisquer questões relacionadas com o exercício dos direitos que lhe são atribuídos pela legislação aplicável e, em especial, os referidos na presente Política de Tratamento de Dados Pessoais, o utilizador poderá contactar a AdvanceCare através dos seguintes contactos:

Email: dados.pessoais@advancecare.com

Contacto com o encarregado de proteção de dados: encarregado.dados@advancecare.com

Morada: AdvanceCare A/C Equipa de Privacidade; Rua Alfredo Guisado n.º 8-10 1500-030 Lisboa

II. Dados Pessoais tratados, finalidades e fundamento da licitude do seu tratamento pela AdvanceCare

No âmbito do serviço AdvanceCare+, a AdvanceCare procederá ao tratamento de dados pessoais do utilizador relativos à sua identificação (primeiro e último nome e data de nascimento), ao seu contacto (morada, telefone, e-mail), aos códigos de acesso do utilizador ao AdvanceCare+, a dados relativos à saúde do utilizador, incluindo valores corporais, resultados de algumas análises clínicas (como glicémia, HDL), historial clínico individual e familiar, mas também informações respeitantes a hábitos alimentares, tabágicos, de consumo de álcool, à atividade física desenvolvida e ao estilo de vida e bem-estar psicológico do utilizador.

Adicionalmente, poderá ser recolhida informação sobre a geolocalização do utilizador e sobre outros dados pessoais divulgados através das interações do utilizador com o AdvanceCare+ ou cuja recolha e tratamento se venha a mostrar necessária à execução do serviço e à utilização plena do AdvanceCare+ pelo utilizador.

A recolha dos dados pessoais será feita diretamente do utilizador, através da informação que este fornecer no sítio Web ou aplicativo, ou indiretamente através das interações do utilizador com o AdvanceCare+ ou com outros dispositivos ou aplicativos que o utilizador venha a associar à sua conta AdvanceCare+, como é o caso dos dispositivos de tracking e aplicativos que registam a atividade do utilizador.

O tratamento dos dados pessoais do utilizador recolhidos pela AdvanceCare no âmbito do AdvanceCare+ tem como finalidades:

·      A verificação do cumprimento das condições de registo e de acesso do utilizador e a gestão da respetiva conta de utilizador, nomeadamente quanto ao registo e à troca de pontos.  

·        O cálculo do Índice de Bem-Estar.

·    A interação com o Coach AdvanceCare+ para efeitos da monitorização das atividades desenvolvidas pelo utilizador no âmbito do AdvanceCare+ e da prestação de informações, conselhos e recomendações nos termos definidos nos Termos e Condições do serviço AdvanceCare+.

·     O desenvolvimento das atividades acessórias inerentes ao AdvanceCare+, como o contacto com o utilizador para resposta a pedidos de informação, gestão de reclamações, exercício de diretos como titular de dados pessoais a organização da sua participação nos desafios do AdvanceCare+, a análise de questionários de avaliação de satisfação do utilizador e o armazenamento dos dados pessoais que tiverem sido recolhidos para os referidos efeitos.

·     A realização pela AdvanceCare de análises associadas aos efeitos da utilização do AdvanceCare+ no histórico de sinistralidade das apólices tendo em vista o controlo da utilização do contrato de seguro de que o utilizador é beneficiário;

·     Melhorar a experiência do utilizador;

·    Quando aplicável, a transmissão a entidades com quem a AdvanceCare celebrou o contrato que legitima a utilização do AdvanceCare+ pelo utilizador para efeitos de faturação ou estatísticos;

·  De forma anonimizada, o desenvolvimento de modelos de tarifação ou analíticos da carteira associada às Seguradoras aderentes.

·    A promoção comercial de serviços;

·    A prestação de informação e resposta a pedidos de Autoridades Publicas e da entidade com a qual a AdvanceCare tenha celebrado o contrato que legitima a utilização do AdvanceCare+ pelo utilizador, contabilidade e reporte financeiro e gestão do arquivo documental.

No quadro abaixo, são sistematizadas algumas das funções desenvolvidas no âmbito do serviço AdvanceCare+ que implicam o tratamento dos dados pessoais e é indicado para “o quê” e “porquê” é efetuado esse tratamento:

Finalidade

Atividades

licitude

Gestão da utilização da aplicação

Registo e Acesso, Gestão da Conta, o Profiling, o Cálculo do Índice de Bem-Estar, Coach (assistente de saúde), a Adesão a desafios e objetivos e a troca de Pontos

Com base na execução contratual e, quando aplicável, no consentimento do titular

Serviço ao Cliente

Resposta a pedidos de informação; Gestão de reclamações

Com base na execução contratual

Controlo de utilização no âmbito do seguro

Análises - associadas aos efeitos da utilização do AdvanceCare+ no histórico de sinistralidade das apólices

Interesse legítimo do responsável pelo tratamento

Controlo do Serviço

Gestão e análise de informação sobre a atividade registada na aplicação, análise dos dados recolhidos com o intuito de melhorar e adaptar o serviço às necessidades dos utilizadores. As análises serão feitas de forma totalmente anonimizada.

Interesse legítimo do responsável pelo tratamento

prevenção de uso irregular

Prevenção e deteção de situações de uso irregular ou indevido do AdvanceCare+ conforme previsto nos Termos e Condições.

Interesse legítimo do responsável pelo tratamento

Promoção de Serviços

Divulgação da oferta do benefício de acesso à aplicação aos utilizadores, Promoção da Saúde / Utilização da Aplicação & Benefícios (na utilização / comunicações dirigidas);

Promoção Comercial de serviços (comunicações dirigidas / diretamente na plataforma);

Com base na execução contratual, no interesse legítimo do titular e, para o desenvolvimento de atividades comerciais, o seu consentimento

Obrigações legais

Prestação de informação e resposta a pedidos de Autoridades Publicas, contabilidade e reporte financeiro e gestão do arquivo documental

Com base no cumprimento de obrigações legais ou regulamentares

 

III. Prazos de conservação 

Os dados pessoais do utilizador serão conservados enquanto se mantiver ativa a conta do utilizador no AdvanceCare+ e nos 180 dias subsequentes por forma a assegurar a reversibilidade do processo. Findo esse prazo, a AdvanceCare iniciará o processo de eliminação ou de anonimização, deixando de ser possível a sua reversão, e manterá apenas os dados pessoais estritamente necessários ao cumprimento e à demonstração do cumprimento das obrigações legais ou contratuais que são impostas à AdvanceCare na estrita observância da legislação aplicável em matéria de segurança e proteção de dados pessoais.

O cancelamento da conta do utilizador ocorre nos termos definidos nos Termos e Condições.

IV. Transmissão de Dados Pessoais

A transmissão de dados pessoais pela AdvanceCare no âmbito do AdvanceCare+ far-se-á sempre respeitando o disposto no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

No âmbito do AdvanceCare+, os dados pessoais do utilizador serão transmitidos pela AdvanceCare aos subcontratantes da AdvanceCare e aos subcontratantes dessas entidades no âmbito e para os efeitos da prestação do serviço AdvanceCare+, nomeadamente para o desenvolvimento de atividades como a participação do utilizador num desafio, para a criação de equipas para participarem nesses desafios, ou para a divulgação da classificação nele obtida. Essas entidades procederão ao tratamento dos dados pessoais do utilizador estritamente para os efeitos da prestação do serviço AdvanceCare+ e em conformidade com as regras definidas nesta Política de Tratamento de Dados Pessoais e na legislação aplicável.

A Dacadoo AG é uma entidade terceira independente da AdvanceCare que atualmente disponibiliza a plataforma necessária ao funcionamento do serviço AdvanceCare+ e a Loylogic Rewards FZE é uma entidade terceira, também independente da AdvanceCare, que presentemente gere a Área de Prémios que integra esse serviço, sendo a operadora do mercado em linha. Sempre que necessário para a prestação do serviço AdvanceCare+, a Dacadoo AG e a Loylogic Rewards FZE irão receber e processar os dados pessoais recolhidos no âmbito do AdvanceCare+, como subcontratantes da AdvanceCare, para as finalidades de cálculo do Índice de Bem-Estar, para a monotorização da atividade física desenvolvida pelo utilizador e a emissão de informações, conselhos e recomendações ao utilizador, para a emissão de comunicações ao utilizador no âmbito da utilização da aplicação (objetivos, desafios, entre outros), para controlo de utilização através de relatórios anonimizados, para apoio ao cliente, nomeadamente ao rebate de pontos, e para gestão da utilização da aplicação.

Quando utilizar a Área de Prémios, será pedido ao utilizador que disponibilize ou que confirme determinados dados pessoais, necessários à concretização das operações por este pretendidas (p.e nome, data de nascimento, email e NIF), que, respeitando todas as regras decorrentes desta Política de Tratamento de Dados Pessoais, serão partilhados pela AdvanceCare com os comerciantes externos e independentes da AdvanceCare com quem o utilizador realize essas operações. Quando disponibiliza ou confirma esses dados pessoais, o utilizador dá o seu consentimento para esse tratamento.

No âmbito da utilização pelo utilizador da Área de Prémios do AdvanceCare+, a Loylogic Rewards FZE e os comerciantes externos e independentes da AdvanceCare aos quais o utilizador pode adquirir bens e serviços através da Área de Prémios do AdvanceCare+ irão receber e processar os dados pessoais do utilizador no contexto da aquisição de produtos ou serviços por este e para a finalidade de concretizar a compra ordenada pelo utilizador e para que o rebate de pontos possa ser feito. O tratamento dos dados pessoais do utilizador no âmbito da Área de Prémios do AdvanceCare+ será controlado separadamente pelo vendedor ou comerciante desse produto ou serviço, que será o responsável pelo tratamento, atuando a Loylogic Rewards FZE, nesse âmbito, como um subcontratante desse responsável pelo tratamento no tratamento desses dados. Esse tratamento de dados pessoais ocorrerá nos termos e condições que tiverem sido indicados por esse comerciante, divulgados ao utilizador na Área de Prémios e aceites por este.

Quando, no âmbito da utilização pelo utilizador da Área de Prémios do AdvanceCare+, devam ser efetuados pagamentos pelo utilizador por cartão, esses pagamentos poderão ser processados por Stripe Payments Europe Limited ou PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A que, por conta da Rewards FZE, terão acesso aos dados pessoais do utilizador para a finalidade de processar esses pagamentos com cartão. Para saber mais sobre o Stripe Payments Europe Limited e o seu processamento de dados, consulte o seguinte website. Para saber mais sobre o PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A e o seu processamento de dados, consulte aqui mais informações. Para poder concluir a transação pretendida no âmbito da Área de Prémios, o utilizador deverá consentir nesse tratamento nos termos divulgados ao utilizador na Área de Prémios.

Os dados de localização são recolhidos no âmbito da utilização da funcionalidade de tracking de atividades do Coach AdvanceCare+ e da ligação a outros dispositivos e aplicações de monitorização que o utilizador associe ao AdvanceCare+, que enviam dados sobre a localização do utilizador quando registam a atividade desenvolvida pelo utilizador com a finalidade de avaliar o cumprimento pelo utilizador dos objetivos estabelecidos no âmbito da sua utilização do AdvanceCare+. O utilizador dá o seu consentimento à recolha e tratamento desses dados no momento de registo da atividade, existindo a opção de não permitir que os dados sejam recolhidos. O utilizador pode, a qualquer momento desativar os dados de localização no menu “Configurações” na aplicação e/ou na versão web.

Nos casos em que o direito de adesão ao AdvanceCare+ é atribuído por determinada entidade que contrata com a AdvanceCare (p.e a seguradora), os dados pessoais de identificação dos respetivos utilizadores poderão ser partilhados com essa entidade para a finalidade de a informar sobre a data de adesão do utilizador e a frequência de utilização do AdvanceCare+.

A AdvanceCare poderá, ainda, transmitir dados pessoais dos utilizadores do AdvanceCare+ a entidades terceiras quando essa transmissão seja exigida à luz da lei aplicável, designadamente para o cumprimento de obrigações legais/ordens judiciais ou para responder a solicitações de autoridades públicas ou governamentais a que a AdvanceCare esteja vinculada.

O modelo de funcionamento do AdvanceCare+ inclui, ainda, a possibilidade de, por escolha do utilizador, serem, através do sítio Web ou do aplicativo, divulgados dados pessoais do utilizador a outros utilizadores ou a terceiros, que incluem a disponibilização do nome, do número de “amigos” e, quando disponibilizados pelo utilizador, da sua fotografia de perfil, de uma frase “sobre mim” ou de endereços do perfil do utilizador nas redes sociais, bem como do índice de bem-estar e de atividades físicas e de conquistas de objetivos conseguidas pelo utilizador no âmbito do AdvanceCare+. Nas definições de privacidade, o utilizador poderá escolher quem pode visualizar esses dados pessoais, escolhendo um entre os seguintes quatro níveis de acesso

i. Público: todos os utilizadores poderão ver;

ii. Grupos: O utilizador será alocado a um grupo específico da sua seguradora ou entidade, ao qual pertencerão também outros utilizadores. membros da mesma seguradora e os seus colegas (no caso de ser um grupo de empresa). Nesse caso, quer estejam ou não ligados ao utilizador no AdvanceCare+, todos os membros do grupo poderão ver os seus dados pessoais;

iii. Amigos: todas as ligações do utilizador (quem foi aceite como amigo) poderão ver;

iv. Ninguém: Apenas o próprio utilizador poderá ver.

Por defeito será configurado o perfil “Amigos” e, quando aceita os Termos e Condições, o utilizador aceita que todas as ligações do utilizador (quem foi aceite como amigo) possam visualizar esses dados pessoais, mas, após concluir o seu registo, o utilizador poderá, a qualquer momento, rever e alterar esta opção.

O utilizador só faz ligação às redes sociais caso o pretenda e, nestas redes sociais, só partilha a informação que entender. Ao partilhar os seus dados pessoais com redes sociais, como o Facebook, através da sua conta AdvanceCare+, esses dados pessoais poderão ficar disponíveis para outras pessoas por intermédio das suas ligações nessas redes sociais. Em qualquer circunstância, o utilizador saberá quais as regras aplicáveis, não havendo partilha automática de conteúdos. A AdvanceCare não tem qualquer intervenção no tratamento desses dados pessoais, nem é responsável por esse tratamento.

A AdvanceCare não comercializará a sua base de dados com terceiros, nem a disponibilizará para uso próprio de outras entidades.

Sempre que atuar como responsável pelo tratamento, a AdvanceCare compromete-se a tomar as medidas adequadas à proteção dos dados pessoais que trata e a exigir dos seus subcontratantes um nível de proteção equivalente.

V. Transferências Internacionais

Os dados pessoais recolhidos no âmbito do serviço AdvanceCare+ serão armazenados num centro seguro, dentro do espaço da União Europeia (“UE”) ou do Espaço Económico Europeu (“EEE”), capaz de assegurar o cumprimento do RGPD. Excetuam-se as situações em que seja necessário efetuar o tratamento fora da UE/EEE e relativamente aos quais estejam asseguradas as condições exigidas por lei para esse efeito e garantias adequadas de proteção de dados pessoais e de respeito pelos direitos dos titulares dos dados pessoais em conformidade com o disposto do RGPD.

Caso aceda ao AdvanceCare+ através de um dispositivo localizado fora deste espaço da UE ou do EEE, o utilizador está a consentir a transferência internacional dos seus dados pessoais para o local onde se encontra.

VI. Definição de Perfis

No âmbito do AdvanceCare+, a AdvanceCare recorre a soluções de tomada de decisão por meios automatizados que incluem a definição de perfis. Tal acontece pela natureza do serviço em causa, que requer a definição de perfis para assegurar uma efetiva prestação do serviço AdvanceCare+.

Estes perfis serão criados com base na informação fornecida pelo utilizador e na informação que, ao longo do tempo de utilização do AdvanceCare+, for recolhida pelos aplicativos que o utilizador optou por instalar ou associar à sua conta. A informação registada pelo utilizador na aplicação permite definir melhor o seu perfil e fazer com que o AdvanceCare+ possa melhor despoletar ações destinadas a promover estilos de vida saudáveis e aproximar mais o utilizador dos seus objetivos.

O titular dos dados pessoais poderá solicitar ao Encarregado de Proteção dos Dados Pessoais, informação mais detalhada sobre a lógica subjacente aos processos de definição de perfis no âmbito do AdvanceCare+, nomeadamente sobre a informação que é tida em conta e o modo como a mesma integra o processo de definição dos perfis ou, caso pretenda, poderá opor-se à tomada de decisões automatizadas, sendo que, neste último caso, impossibilitará o funcionamento do AdvanceCare+.

VII. Direitos dos Titulares dos Dados

O titular dos dados pessoais poderá, em qualquer momento, e mediante pedido escrito dirigido à AdvanceCare, opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais e retirar o consentimento para o tratamento dos mesmos, o que não comprometerá a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado, mas, se o fizer, inviabilizará a sua utilização do AdvanceCare+.

Nos termos da legislação aplicável, o titular dos dados poderá, a todo o tempo e mediante pedido escrito dirigido à AdvanceCare, solicitar o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação, eliminação ou a limitação do seu tratamento, a portabilidade dos seus dados verificadas as condições legalmente previstas.

O titular dos dados poderá, ainda, e mediante pedido escrito dirigido à AdvanceCare, obter a confirmação de que dados pessoais que lhe dizem respeito são objeto de tratamento e aceder aos mesmos, sendo-lhe disponibilizada, caso requeira, uma cópia dos dados objeto de tratamento por parte da AdvanceCare.

Sem prejuízo do disposto nos Termos e Condições para efeitos da eliminação da conta, para o efeito do exercício dos direitos acima indicados, o pedido do titular dos dados deverá ser submetido para os contactos da AdvanceCare acima referidos.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, o titular dos dados tem direito a apresentar uma reclamação ao Encarregado de Proteção de Dados, à Comissão Nacional de Proteção de Dados ou a outra autoridade de controlo competente nos termos da lei, caso considere que os seus dados não estão a ser objeto de tratamento legítimo por parte da AdvanceCare, nos termos da legislação aplicável e da presente Política.

VIII. Medidas de Segurança

A AdvanceCare está empenhada em assegurar a confidencialidade, proteção e segurança dos dados pessoais dos seus utilizadores através da implementação das medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger esses dados contra qualquer forma de tratamento indevido ou ilegítimo e contra qualquer perda acidental ou destruição.

A AdvanceCare dispõe para o efeito de sistemas e de equipas destinados a garantir a segurança dos dados pessoais tratados, criando e atualizando procedimentos que previnem acessos não autorizados, perdas acidentais e/ ou destruição dos dados pessoais, compromete-se a respeitar a legislação relativa à proteção de dados pessoais dos utilizadores e a tratar estes dados apenas para os fins para os quais os mesmos foram recolhidos e garante que esses dados pessoais, são tratados com adequados níveis de segurança e confidencialidade.

Atendendo a que o serviço AdvanceCare+ pode implicar a transmissão dos dados pessoais do utilizador a terceiros conforme descrito na presente Política de Tratamento de Dados Pessoais, a AdvanceCare definiu regras claras de contratualização do tratamento de dados pessoais com os seus subcontratantes e exige que estes adotem as medidas técnicas e organizacionais apropriadas à proteção dos seus dados pessoais que lhes são transmitidos.

Porque reconhece a sensibilidade desta informação, a AdvanceCare implementa práticas e normas em matéria de proteção de dados pessoais, com vista a assegurar o conhecimento por parte dos seus colaboradores acerca das obrigações que lhes são impostas neste âmbito. Para garantir a permanente sensibilização dos seus colaboradores, a AdvanceCare desenvolve ainda ações de formação junto dos mesmos e estes assumem o compromisso de não revelar a terceiros, nem utilizar qualquer informação pessoal dos utilizadores, cujo conhecimento lhes advenha do exercício das suas funções para fins contrários à lei.

A AdvanceCare restringe o acesso aos dados pessoais objeto de tratamento em função da sua efetiva necessidade, mas não tem controlo sobre a rede externa à AdvanceCare, pelo que quaisquer dados que sejam transmitidos por uma rede aberta (como é o caso da Internet ou o e-mail) podem ser acedidos por terceiros e, quando tal aconteça, a AdvanceCare não poderá ser responsabilizada.

Nos casos em que a AdvanceCare é obrigada por lei a divulgar dados pessoais a terceiros (tais como autoridades públicas), esta tem um controlo limitado relativamente à proteção dos dados pessoais transmitidos.

IX. Cookies e outras tecnologias de rastreio

O sítio Web do AdvanceCare+ usa cookies e sinalizadores da web (também conhecidos por web bugs, clear gifs ou pixels).

Cookies são pequenos ficheiros de informação que são armazenados no seu computador ou dispositivo móvel através do navegador (browser). Estes ficheiros permitem que durante um certo período temporal o sítio Web ou a aplicação se "lembre" das suas ações e preferências.

Os sinalizadores da web consistem em pequenos gráficos com um identificador único, cuja função é semelhante à dos cookies, que são utilizados para que se possa saber sempre que determinado conteúdo é visualizado.

Ao contrário dos cookies, que são armazenados no computador do utilizador, os sinalizadores da web estão invisivelmente embutidos nas páginas da web. No âmbito do AdvanceCare+, a AdvanceCare poderá correlacionar os dados recolhidos pelos sinalizadores da web com outros dados seus, entretanto recolhidos pela AdvanceCare.

Os cookies e outras tecnologias similares utilizadas no âmbito do AdvanceCare+, de ora em diante designados apenas por cookies, reconduzem-se às seguintes categorias conforme a sua função e finalidade:

·      Cookies estritamente necessários - são os cookies necessários para que o sítio Web funcione, incluindo por motivos de segurança, e que não podem ser desligados nos sistemas de suporte ao AdvanceCare+. O utilizador pode configurar o seu browser para bloquear ou para alertá-lo sobre a existência destes cookies, mas algumas partes do sítio Web não funcionarão sem os mesmos. Estes cookies não armazenam qualquer informação pessoalmente identificável;

·       Cookies de desempenho - são os cookies que permitem à AdvanceCare contar visitas e fontes de tráfego para que poder medir e melhorar o desempenho do sítio Web, ajudando a saber que páginas são as mais e menos populares e como é que os visitantes se movimentam pelo sítio Web. Todas as informações que estes cookies recolhem são agregadas e, portanto, anónimas. Se o utilizador não permitir estes cookies, a AdvanceCare não saberá quando é que o utilizador visitou o sítio Web do AdvanceCare+ e não poderá monitorizar o seu desempenho;

·    Cookies de funcionalidade - são os cookies que permitem que o sítio Web forneça funcionalidade e personalização melhoradas e que podem ser estabelecidos pela AdvanceCare ou por fornecedores terceiros cujos serviços foram por esta contratualizados. Se o utilizador não permitir estes cookies, alguns ou todos estes serviços, poderão não funcionar corretamente.

·       Cookies de publicidade – são cookies que permitem construir um perfil sobre os interesses do utilizador e mostrar-lhe anúncios relevantes publicados em outros sítios Web e, ainda, os que consistem em funcionalidades necessárias a permitir a partilha de conteúdos relativos ao utilizador com pessoas e redes sociais nos termos definidos pelo utilizador. Os primeiros não armazenam diretamente informações pessoais, são baseados na identificação exclusiva do seu navegador e dispositivo de internet e, se o utilizador não os permitir, receberá menos publicidade direcionada. Já os segundos irão permitir seguir o browser do utilizador através de outros sítios Web e construir um perfil dos seus interesses, o que pode ter impacto nos conteúdos e mensagens que o utilizador vê noutros sítios Web que visita. Se não permitir estes últimos cookies, o utilizador poderá não ser capaz de utilizar ou ver estas ferramentas de partilha.

O uso de cookies é descrito e pode ser gerido na página de entrada do AdvanceCare+ e, com exceção feita para os cookies estritamente necessários, estará sempre condicionado ao consentimento prévio do utilizador.

Os cookies são destruídos quando deixam de ser necessários para os seus fins.

Na Área de Prémios, sob gestão da Loylogic Rewards FZE é utilizado o Google Analytics, um serviço de análise web da Google Inc./Google LLC ("Google"). O Google Analytics utiliza cookies (ver este link para mais informações). A informação gerada pelo cookie sobre a utilização deste sítio Web pelo utilizador é geralmente transferida para um servidor Google nos EUA e aí armazenada. No entanto, como a anonimização do IP é ativada, não serão partilhados dados pessoais. Ainda assim, quando utiliza a Área de Prémios, o utilizador poderá recusar a utilização destes cookies e impedir a Google de recolher os dados gerados pelo cookie relativos à sua utilização do sítio Web (incluindo o seu endereço IP) e de processar estes dados, descarregando e instalando o plug-in do navegador disponível no seguinte link.

Para mais informações, consulte a nossa Política de Cookies.

X. Alterações a esta Política

A AdvanceCare reserva-se o direito de, a qualquer momento, proceder a modificações ou atualizações à presente Política de Tratamento de Dados pessoais, sendo essas alterações devidamente atualizadas na nossa Plataforma, pelo que deverá consultar essa plataforma regularmente para estar a par de eventuais alterações. Não deixaremos de o informar em caso de alterações substanciais.



Mudum Seguros

Caso o seu acesso à App AdvanceCare+ tenha sido concedido mediante oferta disponibilizada pela Mudum, nos termos das Condições de Oferta Promocional Mudum – App Advancecare+, aplicar-se-á igualmente ao seu registo e utilização da Aplicação a seguinte Política:

I. Política de Privacidade AdvanceCare+ para Clientes Mudum

No âmbito da disponibilização da aplicação AdvanceCare+ (doravante, “Aplicação” ou “AdvanceCare+”) aos utilizadores da MUDUM – Companhia de Seguros, S.A., com sede na Av. Miguel Bombarda, 4-9 Piso, em Lisboa, (doravante, “Mudum” ou “Nós”) poderá tratar alguns dos dados por si introduzidos nesta Aplicação para diversas finalidades, enquanto responsável autónoma pelo tratamento dos seus dados pessoais. Esta Política de Privacidade (doravante, “Política”) pretende dar-lhe a conhecer os termos em que a Mudum trata os seus dados pessoais, designadamente que dados recolhe, como e por que motivos os trata e como protege a sua privacidade, sem prejuízo da informação constante da Política de Tratamento de Dados Pessoais da AdvanceCare, que descreve a forma como a AdvanceCare trata os seus dados pessoais no âmbito da disponibilização da Aplicação, para finalidades próprias, enquanto responsável autónoma pelo tratamento.

A Mudum adota as condutas e implementa os mecanismos necessários para assegurar o cumprimento da legislação em matéria de dados pessoais que esteja, a todo o momento, em vigor, designadamente o Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (“RGDP”), a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD, e a Lei n.º 12/2005, de 26 de janeiro, que regula o tratamento de informação genética pessoal e informação de saúde, tomando em consideração as interpretações e linhas de orientação emitidas por autoridades europeias e nacionais, por cláusulas modelo aprovadas pela Comissão Europeia ou por autoridades de controlo, assim como por qualquer jurisprudência relevante (doravante conjuntamente referido como “Regime de Proteção de Dados”).

A utilização da Aplicação implica o conhecimento desta Política, que deve ser lida em conjunto com as Condições de Oferta Promocional Mudum – App Advancecare+, os Termos e Condições AdvanceCare+ e com a Política de Tratamento de Dados Pessoais da própria AdvanceCare.

 

II. Que dados pessoais recolhemos, para que finalidades e com que fundamentos de licitude?

No âmbito da sua utilização da Aplicação e nos termos da legislação aplicável, a Mudum tratará os seguintes dados pessoais, para as finalidades e com base nos fundamentos de licitude aqui identificados:

FINALIDADE DO TRATAMENTO

DESCRIÇÃO

DADOS PESSOAIS TRATADOS

FUNDAMENTO DE LICITUDE

Verificação de elegibilidade para registo na Aplicação

Comunicação à AdvanceCare dos seus dados para validar se é cliente da Mudum e, consequentemente, elegível para registar-se na Aplicação

Nome, NIF, n.º de identificação do cartão de saúde, data de nascimento, endereço de correio eletrónico

Execução contractual (Condições Contratuais de oferta do AvanceCare+)

 

Os dados pessoais tratados para a finalidade de verificação da elegibilidade para registo na Aplicação são recolhidos pela Mudum diretamente junto do tomador do seguro, no âmbito do contrato de seguro celebrado connosco que lhe dá acesso à Aplicação.

A Mudum assume que os dados recolhidos foram inseridos por si e/ou que a sua inserção foi por si autorizada, sendo os mesmos verdadeiros, atuais e exatos.

III. Durante quanto tempo conservamos os seus dados pessoais?

A Mudum trata e conserva os seus dados pessoais acima elencados no estrito cumprimento da legislação aplicável, de acordo com as finalidades para as quais esses dados são recolhidos.

Assim, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período adequado e na medida do necessário no contexto das finalidades para as quais foram recolhidos, exceto se (i) exista um requisito legal específico que obrigue a conservar os dados por um determinado período de tempo, (ii) seja necessária a conservação dos dados por tempo superior para defender direitos e interesses em processo judicial ou contraordenacional., até ao limite de seis meses após o trânsito em julgado da respetiva sentença, ou (iii) for exercido, dentro dos limites legais, o direito de oposição, direito ao apagamento ou a retirada do consentimento.

Nomeadamente, salvo as exceções acima elencadas, o seu nome e número de identificação do cartão de saúde, bem como os restantes dados pessoais tratados para efeitos da verificação de elegibilidade para registo na Aplicação, serão conservados de acordo com os critérios de retenção da informação implementados pela Mudum no exercício da sua atividade, e apenas durante o período de tempo estritamente necessário para a prossecução das finalidades para as quais foram recolhidos;

IV. Quais os seus direitos enquanto titular dos dados?

Nos termos da legislação aplicável, poderá, a qualquer momento e de forma gratuita (exceto se o pedido for infundado ou excessivo, por exemplo, devido a ser repetitivo), exercer os seus direitos de solicitar o acesso aos seus dados pessoais, a sua retificação ou apagamento, e a sua portabilidade, bem como a limitação do tratamento dos mesmos e a oposição ao tratamento por motivos relacionados com a sua situação particular. Nos casos em que o tratamento dos seus dados pessoais seja feito com base no seu consentimento, poderá retirá-lo livremente a qualquer momento, sem que isso comprometa a validade do tratamento efetuado até esse momento com base no consentimento previamente dado.

Poderá exercer estes direitos por escrito, através do endereço de correio eletrónico protecaodados@mudum-seguros.pt ou por carta, para a seguinte morada:

Mudum - Companhia de Seguros, S.A., Encarregado de Proteção de Dados

Avenida Miguel Bombarda nº 4, piso 9

1049-079 Lisboa

Para garantir a resposta ao exercício dos seus direitos, a Mudum poderá solicitar-lhe prova ou elementos necessários para a sua identificação na medida do estritamente necessário e proporcional no exercício do direito em específico.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, caso considere que os seus dados pessoais estão a ser ilicitamente tratados pela Mudum, tem igualmente o direito de apresentar uma reclamação à Comissão Nacional da Proteção de Dados ou a outra autoridade de controlo competente nos termos da lei.

Para mais informações acerca dos seus direitos enquanto titular de dados e a forma como exercê-los, poderá consultar a Política de Privacidade da Mudum e o nosso documento acerca dos Deveres de Informação sobre o Tratamento de Dados Pessoais, disponíveis na secção “Informação Legal” do website www.mudum-seguros.pt.

V. Quem são os destinatários dos seus dados pessoais?

Para efeitos da verificação da sua elegibilidade para registo na Aplicação, a Mudum comunicará os seus dados pessoais à AdvanceCare, como melhor descrito na Secção 1 da presente Política, que os tratará enquanto responsável autónoma pelo tratamento nos termos da sua Política de Tratamento de Dados Pessoais.

Adicionalmente, para tratar os seus dados no âmbito da disponibilização da Aplicação, a Mudum poderá recorrer a entidades terceiras que poderão ter acesso aos seus dados pessoais, nos termos dos contratos de subcontratação celebrados entre estas e a Mudum e seguindo, para o efeito, as instruções desta última. Estas entidades subcontratantes são essencialmente prestadores de serviços, incluindo serviços de IT, serviços de envio de correio e serviços de gestão de sinistros. Neste contexto, a Mudum assegura que as suas entidades subcontratantes oferecem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas, de forma que o tratamento dos seus dados pessoais satisfaça os requisitos da lei aplicável e assegure a segurança e proteção dos seus direitos.

Por sua vez, para cumprimento dos seus deveres e/ou prestação de um melhor serviço, a Mudum poderá também comunicar os seus dados pessoais a outras entidades, designadamente canais de distribuição (mediadores de seguros), empresas de resseguros ou entidades prestadoras de cuidados de saúde. Para mais informações acerca das entidades às quais a Mudum poderá comunicar os seus dados pessoais, poderá consultar a Políticade Privacidade da Mudum e o nosso documento acerca dos Deveresde Informação sobre o Tratamento de Dados Pessoais, disponíveis na secção “Informação Legal” do website www.mudum-seguros.pt.

Finalmente, a Mudum pode ainda transmitir os seus dados pessoais a outras entidades terceiras, quando tais comunicações de dados sejam necessárias ou adequadas (i) à luz da lei aplicável, (ii) para o cumprimento de obrigações legais ou de ordens judiciais, (iii) para responder a solicitações de autoridades públicas ou governamentais, designadamente das autoridades de controlo em matéria de proteção de dados, das autoridades tributárias ou da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), ou (iv) quando nos tiver dado o seu consentimento para tal.

 

VI. Em que circunstâncias transferimos dados para paísespaíses terceiros?

A Mudum procura assegurar que o tratamento dos seus dados pessoais acontece inteiramente no Espaço Económico Europeu (“EEE”). Contudo, excecionalmente e quando estritamente necessário, podemos transferir os seus dados pessoais para países terceiros (que não pertençam à União Europeia ou ao EEE) para os quais exista uma decisão de adequação da Comissão Europeia, ou sujeitos às salvaguardas adequadas previstas na lei, designadamente a celebração de Cláusulas Contratuais-Tipo de proteção de dados e a adoção de medidas suplementares para garantir que os dados pessoais gozam de um nível de proteção essencialmente equivalente ao existente na União Europeia.

Pode solicitar informações adicionais acerca das transferências dos seus dados para países terceiros, bem como das salvaguardas adequadas e medidas suplementares adotadas no âmbito destas transferências, mediante pedido escrito dirigido ao endereço de correio eletrónico protecaodados@mudum-seguros.pt.

VII. Quais as medidas de segurança adotadas?

A Mudum desenvolve os seus melhores esforços para proteger os seus dados pessoais contra a respetiva destruição, perda e alteração acidentais ou ilícitas, bem como a sua alteração, divulgação ou acesso não autorizados, ou qualquer outra forma de tratamento ilícito dos mesmos dados pessoais. Para o efeito, adotamos um conjunto de medidas técnicas e organizativas de modo a garantir um nível de segurança e confidencialidade adequados dos dados pessoais tratados pela Mudum e/ou por empresas por si contratadas, tendo em consideração a natureza, âmbito, contexto e finalidades do tratamento, bem como os riscos de probabilidade e gravidade variável que o tratamento de dados poderá apresentar para os direitos e liberdades das pessoas singulares, de entre as quais: medidas de segurança de informação lógicas e físicas, como back-ups, restore e disaster recovery, e realização de avaliações regulares da implementação das medidas de segurança.

VIII. Como pode contactar-nos?

Caso tenha alguma dúvida ou pretenda obter mais informações sobre a forma como a Mudum trata os seus dados pessoais, bem como se desejar exercer os seus direitos enquanto titular de dados (em especial, os referidos na presente Política), poderá contactar o Encarregado de Proteção de Dados (“DPO”) da Mudum, através do endereço de correio eletrónico protecaodados@mudum-seguros.pt, ou através do envio de comunicação escrita para a seguinte morada:

Mudum - Companhia de Seguros, S.A., Encarregado de Proteção de Dados

Avenida Miguel Bombarda nº 4, piso 9

1049-079 Lisboa

IX. Alterações a esta Política

A Mudum reserva-se o direito de, a todo o momento, proceder a alterações ou atualizações à presente Política. Quando essas alterações ocorram, serão devidamente refletidas e divulgadas através da Aplicação e/ou ser-lhe-ão comunicadas através dos contactos por si disponibilizados.

 

A Política foi revista e publicada em dezembro de 2022.