Termos e Condições Médico online Europ Assistance

Informações legais

Termos e Condições Médico online - Europ Assistance

Conteúdo:

Apresentamos os Termos e Condições gerais de utilização do Médico online - Europ Assistance.

I. Âmbito

Os presentes Termos de Utilização aplicam-se aos serviços prestados pela Europ Assistance – Serviços de Assistência Personalizados, SA, com sede na Avenida Columbano Bordalo Pinheiro, N.º 75, 10.º Andar 1070-061 Lisboa, com o NIF 502949295, doravante designada por EAS, aos utilizadores registados na plataforma “myAdvanceCare – Utilizadores Particulares”, desde que reúnam alguns requisitos contratuais pré-determinados, e tem como finalidade o fornecimento de informações gerais e alusivas à prestação do serviço designado por “Médico Online”.

 

II. Aceitação dos Termos e Condições Gerais de Utilização

Ao usar este serviço o utilizador está a aceitar os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização.

 

III. Condições de Prestação dos serviços “Médico Online”

1. Serviços Abrangidos

O Serviço “Médico Online“ abrange os seguintes serviços:

a) Serviço de Triagem Clínica de prioridades: Este serviço consiste em disponibilizar aos Clientes um serviço de triagem desempenhado por uma Equipa preparada que irá encaminhar para os cuidados mais adequados, bem como garantir a necessária continuidade desses cuidados. Este serviço é disponibilizado por via telefónica.
b) Serviço de Tele-Aconselhamento Médico: Confirmando-se a elegibilidade do Utilizador previsto na alínea a), este poderá usufruir do serviço de videochamada, com um médico devidamente habilitado.

 

2. Condições de acesso aos serviços “Médico Online”

O acesso aos serviços será efetuado nos termos do ponto anterior. A EAS não se responsabiliza pela veracidade das informações fornecidas pelo Utilizador, sendo este o único responsável pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais por si indicados. Confirmando-se a elegibilidade do Utilizador, é efectuado o pré-agendamento da consulta e o respetivo copagamento. Após confirmação do pagamento, a consulta é agendada e o Utilizador poderá usufruir do serviço de Tele-Aconselhamento.

O Utilizador receberá uma mensagem de correio electrónico no momento da confirmação do agendamento da consulta, uma outra 10 minutos antes da consulta iniciar, e por último, outra para informar que o Médico já se encontra disponível para a Consulta devendo o Utilizador aceder ao serviço via web site.

O Médico dará início ao Tele-Aconselhamento por videochamada na hora agendada. Em caso de atraso do Utilizador, a tolerância máxima é de 10 minutos. Após este período, o Médico terminará a consulta sendo o pagamento não reembolsável. A EAS não se responsabiliza por falta de comparência do Utilizador no horário definido bem como por constrangimentos técnicos que sejam imputáveis ao mesmo ou a terceiros (falta de rede, bateria, dados, atualizações de software ou outros). A EAS reserva-se o direito de negar o acesso ao serviço a Utilizadores que tenham comportamentos inadequados para com qualquer profissional de saúde que preste os serviços “Médico Online”.

3. Agendamento de “Tele-Aconselhamento Médico”

O agendamento é válido após pagamento, conforme estipulado no ponto 4.
Posteriormente, procede-se à pré-marcação do dia e hora da consulta, conforme preferência do Utilizador e disponibilidade do serviço.
O agendamento só poderá ser alterado com 24 horas de antecedência.
Em caso de utilização abusiva deste expediente a EAS reserva-se o direito de não permitir marcações programadas adicionais.

4. Condições de pagamento dos serviços “Médico Online”

A confirmação do agendamento está sujeita ao pagamento prévio do serviço de Tele-Aconselhamento, caso seja aplicável. Para o efeito, o Utilizador deve optar por um dos meios de pagamentos disponíveis (Mbway, referencia multibanco ou cartão de credito)

5. Responsabilidade da EAS na prestação dos Serviços “Médico Online”

Os serviços “Médico Online” são serviços não urgentes, que visam incrementar a acessibilidade a uma opinião médica adequada à sua condição de saúde, não servindo para substituir os normais serviços do Médico de Família ou de um Hospital.
A informação e aconselhamento prestado pelos profissionais de saúde prestadores do serviço deve ser usada para aumentar o conhecimento do Utilizador sobre a sua situação clínica e quais as melhores opções com que deve prosseguir os cuidados. A EAS recomenda que o Utilizador discuta a informação recebida com o seu médico assistente principalmente quando o aconselhamento apresente diferenças significativas em relação aos cuidados que vinham sido por este prescritos.
A informação e o aconselhamento dado pelos profissionais de saúde prestadores do serviço baseia-se nas informações que o Utilizador lhe disponibiliza. É assim da responsabilidade do Utilizador assegurar que essa informação é correta e completa. O Utilizador não pode responsabilizar qualquer parte interveniente no processo de atendimento se a informação que forneceu, intencionalmente ou não, for incorreta e tiver influenciado a decisão médica.
É direito e obrigação do Utilizador, em caso de qualquer dúvida ocorrida durante o atendimento, requerer ao profissional de saúde o completo esclarecimento da situação.
É proibido aos profissionais ou à EAS a venda de qualquer tipo de produtos médicos ou de seguros. O aconselhamento prestado pelos profissionais durante um atendimento baseia-se na sua experiência profissional e na boa prática clínica.
Os médicos prestadores de serviço podem, no seu alto critério clínico, prescrever medicamentos. A EAS poderá subcontratar em terceiros a prestação dos presentes serviços sendo, não obstante, responsável perante o Utilizador nos exactos termos em que seria caso os mesmos fossem prestados directamente.

A EAS recomenda ao Utilizador que partilhe com o seu médico assistente qualquer alteração de medicação sugerida pelo médico prestador de serviços.
É da estrita responsabilidade do Utilizador cumprir as instruções, dosagens, tomas de medicamento prescritas bem como alertar para possíveis efeitos secundários sentidos.
Os médicos prestadores de serviço podem, no seu alto critério clínico, prescrever meios Complementares de Diagnostico e Terapêutica.

6. Ficheiros Clínicos

Sem prejuízo do estabelecido na Política de privacidade, os dados pessoais dos Utilizadores serão inscritos em Processos Clínicos individuais, que serão mantidos numa área segura. Estes dados serão tratados de forma estritamente confidencial e não serão fornecidos a terceiros sem o expresso consentimento do Utilizador exceto se requerida por instâncias legais ou judicialmente habilitadas.
Sob expressa autorização do Utilizador, a informação recolhida poderá ser disponibilizada ao seu médico assistente.

7. Reclamações

A EAS disponibiliza um serviço de tratamento de reclamações. Este serviço pode ser contactado pelo endereço de e-mail: qualidade@europ-assistance.pt.
A EAS assegura que todas as reclamações serão tratadas e respondidas no prazo máximo de 20 dias.
As reclamações de teor clínico serão analisadas pela equipa de Regulação Médica da EAP
Todas as reclamações serão respondidas para o endereço eletrónico disponibilizado pela pessoa reclamante.

IV. Proteção de Dados

1. A Europ Assistance – Serviços de Assistência Personalizados, S.A. (abreviadamente designada por “Europ Assistance”) processa os dados pessoais recolhidos diretamente do titular (ou por intermédio de mediador) com o objetivo de emitir e gerir apólices de seguro, incluindo a gestão de sinistros que resultem das mesmas.

2. Os dados pessoais poderão incluir não apenas simples dados de contacto do titular, tais como o nome, a morada ou o número de apólice, mas igualmente dados mais privados sobre o respetivo titular (por exemplo, a idade, dados de saúde, dados financeiros, histórico de sinistros ou outros) na medida em que seja relevante para o risco a segurar pela Europ Assistance, serviços a prestar ou para a gestão de um sinistro que tenha sido participado. Os dados pessoais recolhidos são os considerados mínimos para as finalidades de processamento acima identificadas e são processados para efeito dos interesses legítimos de negócio da Europ Assistance. O titular dos dados consente de forma expressa no tratamento dos seus dados de saúde para efeitos de gestão do sinistro em que seja interveniente.

3. A Europ Assistance pertence a um grupo global, e os dados pessoais do titular podem ser transferidos para outras empresas do Grupo, localizadas noutros países, caso se revele necessário para assegurar cobertura ao abrigo de uma apólice de seguro ou para conservar os mesmos. Por outro lado, a Europ Assistance recorre a serviços de diversos fornecedores acreditados que também poderão aceder a dados pessoais, sob regime de absoluta confidencialidade e mediante as instruções e controlo da Europ Assistance. Para gerir os sinistros, a Europ Assistance gravará as chamadas telefónicas efetuadas e rececionadas – nos termos e de acordo com os requisitos legais aplicáveis – a fim de ter condições de prestar os serviços contratados com qualidade e garantia de serviço.

4. Ao titular dos dados, assiste-lhe determinados direitos em relação ao tratamento dos seus dados, incluindo direitos de acesso, retificação, esquecimento (em determinadas circunstâncias), limitação ou oposição ao tratamento e de portabilidade, bem como de reclamação à Autoridade de Controlo Portuguesa.

5. A Europ Assistance gere ativamente medidas técnicas e administrativas adequadas à proteção dos dados pessoais sob sua guarda.

6. Os prazos de conservação dos dados serão os que resultarem da legislação aplicável, findos os quais serão eliminados ou pseudonimizados, tudo de acordo e nos termos das melhores práticas e protocolos aplicáveis à indústria.

7. Para mais informações, a Europ Assistance recomenda vivamente a leitura da acessível Declaração de Privacidade e Dados Pessoais disponível no site da Europ Assistance.

8. Quaisquer necessidades de esclarecimentos ou exercício de direitos por parte dos Titulares deverá ser remetido para eaportugaldpo@europ-assistance.pt

V. Alteração dos Termos e Condições Gerais de Utilização

A EAS reserva o direito de alterar os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização no vencimento do contrato relacionado aos presentes serviços.

VI. Cookies

Este site utiliza cookies para facilitar aos Utilizadores a navegação nesta página web, nos termos da Política de Cookies, disponível neste site.

VII. Responsabilidade

A EAS não será responsável por erros que possam ocorrer devido a irregularidades do sistema, falha (temporária ou permanente) do site, das aplicações ou de outras ferramentas. A EAS não se responsabiliza por quaisquer danos resultantes da utilização indevida ou da impossibilidade de utilização do site.

VIII. Foro Competente

Para diminuir, todas as questões e litígios que possam surgir, inerentes aos presentes Termos e Condições, é competente o foro que resulte como aplicável da lei civil, com expressa renúncia de qualquer outro.

 

última atualização em abril de 2019